Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa Telefone: (+351) 213 847 484 (Chamada para Rede Fixa Nacional) – das 15.00h às 17.00h 91 922 55 40 (Chamada para Rede Móvel Nacional) E-mail: cniacc@unl.pt Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org/ https://www.facebook.com/cniacc Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.